Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Coletiva - Insurgência contra a r. decisão que determinou ao Sindicato o recolhimento das custas - Legitimação do Sindicato na defesa de interesses individuais homogêneos nas ações coletivas - Inteligência da CF/88, art. 8º, III e Tema 823, do STF - Aplicação dos arts. 18 e 21, da Lei 7.347/85: «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido