Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso interposto pela defesa de Kalled. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso interposto pela defesa de Luciano: a) reconhecimento da tentativa; b) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Eduardo. Preliminar. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Luiz: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Wellington: a) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) detração.

1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não cabimento. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1 O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada, inaugurada com a Lei 9.099/1995 e que agora ganha novos contornos. Na dinâmica negocial, as partes gozam de autonomia e de relativa liberdade de pactuação no ajuste dos termos. É um espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2 Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios manifestos e evidentes. 1.3 Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Réu Eduardo que não confessou os fatos. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade não evidenciada. 2. Condenação adequada. 2.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da empresa vítima e depoimentos das testemunhas policiais coesos e livres de contradições. Representante da empresa vítima que confirmou ter registrado boletins de ocorrência reportando reiterados furtos de laranjas da Fazenda Guanabara. Circunstância que motivou a realização de investigação com a finalidade de apurar a autoria das subtrações. Policiais civis que, no curso das investigações, receberam informações dando conta de que Eduardo comercializava laranjas, em seu estabelecimento, por preço inferior àquele praticado no mercado. Realização de campanas nas proximidades do estabelecimento de Eduardo que revelaram movimentações suspeitas. Constatação de que uma van deixava o estabelecimento de Eduardo quase diariamente, por volta das 15h00, e seguia na direção da Fazenda Guanabara, para retornar no período noturno repleta de sacos laranjas. Investigadores que, munidos dessa informação, realizaram patrulhamento nas imediações da Fazenda Guanabara e lograram êxito na abordagem dos acusados na posse de 80 sacos contendo, cada um, 60 quilos de laranjas subtraídas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus Luciano, Luiz Henrique, Kalled e Wellington que confessaram a prática delitiva. Negativa de Eduardo que restou isolada no conjunto probatório. 2.2. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. 3. Da alegação de atipicidade formal. Por questões de política criminal, o legislador não pune a tentativa quando, desde o início do iter criminis, mostrar-se impossível qualquer consumação. É o que se convencionou denominar de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. A solução legislativa leva em consideração as circunstâncias objetivas que cercam o caso concreto de modo que se o bem jurídico tutelado não tiver sofrido perigo, quer pela inidoneidade do meio empregado, quer mesmo pela impropriedade do objeto, não se punirá a tentativa. Hipótese dos autos em que, a notícia de reiterados furtos de laranjas na Fazenda Guanabara, aliada a informações de que Eduardo vendia laranjas por preço inferior àquele comumente praticado, motivaram a realização de campana nas proximidades do seu estabelecimento. Apuração de que uma van deixava o local quase diariamente pela tarde, para retornar no período noturno repleta de laranjas. Investigadores que, em juízo, afirmaram não terem logrado êxito no acompanhamento da van até o seu destino, ou mesmo flagrado os acusados subtraindo laranjas. Ausência de elementos que maculem a credibilidade de seus relatos. Abordagem e detenção dos réus que ocorreu no curso de patrulhamento pelas imediações da extensa Fazenda Guanabara. Dinâmica dos fatos indica que prisão dos réus não foi precedida de monitoramento que fiscalizasse cada etapa do iter criminis. Crime impossível não verificado. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. 1524450, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que os acusados foram detidos na entrada da cidade de Barretos, em local distante da Fazenda Guanabara, de onde as laranjas foram subtraídas. Inversão da relação de domínio verificada. Crime consumado. 5. Dosimetria. 5.1. Da pena aplicada ao réu Wellington. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 5.2. Da pena aplicada ao réu Luiz. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.3. Da pena aplicada ao réu Luciano. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Multirreincidência não caracterizada. Acusado que registra apenas três condenações definitivas. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.4. Da pena aplicada ao réu Kalled. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.6. Da pena aplicada ao réu Eduardo. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário e sem antecedentes. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos