Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência