Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU

apela da sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. Prescrição afastada, pois aplicável o prazo decenal do CCB, art. 205, não incidindo o Decreto 20.910/32. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, considerando sua posição na relação de consumo. Aplicação do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide. Laudo pericial constatou vícios construtivos, confirmando a obrigação de indenizar. Valor de danos morais mantido, visto que em consonância com os princípios da razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)