Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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