Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 289.3590.6881.3963

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa Administrativa - Exercício 2013 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Crédito não tributário - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Decurso de mais de nove (9) anos ininterruptos sem citação - Prescrição intercorrente configurada - Decisão reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF