Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa Administrativa - Exercício 2013 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Crédito não tributário - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Decurso de mais de nove (9) anos ininterruptos sem citação - Prescrição intercorrente configurada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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