Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição - Contrato eletrônico impugnado - Documento desprovido de mecanismos de autenticação do contratante - Fotografia coligida na contestação, de forma aleatória, desacompanhada das respectivas tratativas por meio do aplicativo WhatsApp - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Utilização da imagem da autora e valor disponibilizado em conta - Inércia durante dois anos, sem reclamação administrativa - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)