Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REVELIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDEU AS COTAS CONDOMINIAIS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE DIAS EM QUE O IMÓVEL FICOU DISPONIBILIZADO PARA USO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. TAXA QUE JÁ FOI INSTITUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE DEVEDORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO.

A documentação juntada pela autora permite concluir que a taxa condominial da unidade adquirida em regime de multipropriedade já foi instituída de maneira individualizada e proporcional à fração ideal pertencente a cada um dos proprietários, de modo que o valor cobrado, que foi aprovado em assembleia, é devido em sua integralidade, não havendo motivo plausível para a limitação da cobrança apenas aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos demandados... (Continua)