Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ITBI - Município de Morro Agudo - ITBI sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do STF - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do CTN, art. 148 - Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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