Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a complementação dos bens indicados à penhora. Recurso das executadas. Insurgência que comporta parcial acolhimento. REFORÇO DE GARANTIA. Rés que tiveram valores bloqueados e indicaram imóvel à penhora. Bens que, no presente momento, são suficientes para assegurar o débito perseguido. Futura incapacidade de saldar a dívida que pode ensejar a adoção de novas diligências. Determinação de complementação da penhora afastada. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. Insurgência que não prospera. Preferência na penhora de numerários (CPC/2015, art. 835). Parte exequente que persegue dívida em dinheiro e não pode ser compelida a aceitar prestação diversa. Precedente do STJ. Imóvel que, ademais, pode ser arrematado por preço inferior ao da avaliação (CPC/2015, art. 891). Excesso não verificado. Penhoras mantidas. Tema relativo ao levantamento da quantia pela parte agravada que não foi analisado pela decisão recorrida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 44926)... (Continua)