Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição direcionada a 1ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de redistribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica. Impossibilidade. Repropositura de ação julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)