Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Preliminares afastadas - Presente o interesse de agir, que deve ser analisado abstratamente - Legitimidade passiva decorrente da atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, responsável pela venda do imóvel - Alegação de prescrição - Inocorrência - Aplicável prazo prescricional decenal (art. 205, CC) previsto para as ações tipicamente condenatórias - Responsabilidade civil pelos vícios construtivos bem reconhecida, diante da participação do banco como executor do programa de habitação popular e representante do fundo governamental para realização do empreendimento imobiliário - Conclusão da perícia que apontou as patologias que devem ser corrigidas com natureza construtiva - Dano moral - Inocorrência - Caso específico cujos vícios descritos no laudo pericial não se referem àqueles mencionados no apelo do autor como causadores de sofrimento - Inexistência de risco de desmoronamento, infiltrações, goteiras, problemas de alvenaria, telhados etc. - Vícios no piso e azulejos sem repercussão na esfera emocional dos moradores - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)