Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica (MEI). Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação.
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