Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.