Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLUBE DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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