Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Pedido de internação em unidade de terapia intensiva pediátrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de não escoamento do prazo carencial - Não acolhimento - Situação de emergência demonstrada - Autora que possui apenas um ano de idade e apresentou quadro de insuficiência respiratória grave - Observância do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Prazos carenciais que, em caso de urgência ou emergência, não devem ser superiores a 24 (vinte e quatro) horas - Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade da negativa apresentada pela operadora de saúde - Cobertura devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote