Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, como aposentadoria ou participação empresarial, não desqualifica o imóvel como pequena propriedade rural, desde que mantida a sua destinação à moradia e subsistência familiar. 4. Hipoteca incidente sobre o imóvel não afasta a impenhorabilidade, salvo comprovação de vínculo direto com dívida contraída em benefício do núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. 5. Decisão agravada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do núcleo familiar. 6. Recurso não provido... (Continua)