Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Liminar indeferida. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. Não acatamento. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima, por abarcar mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)