Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... (Continua)