Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 212 - Inversão na ordem de formulação de perguntas - Inexistência de prejuízo - Eventual nulidade arguida após a realização da audiência de instrução, sendo matéria sensível à preclusão e ao princípio «pas de nullité sans grief - Constrangimento ilegal não verificado- Ordem denegada