Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Irresignação contra decisão que determinou a apresentação de estudo pericial do imóvel usucapiendo, nos termos do Convênio Defensoria - CAU/SP, no prazo de 90 dias. Acolhimento. Defensoria que narra diversos obstáculos advindos do convênio, desde a dificuldade de localizar profissionais à vedação de que os arquitetos realizem algumas atividades privativas de engenheiro. Decisão reformada para que a perícia seja determinada pelo Juízo, com custeio pela Tabela da Defensoria. Precedentes da Câmara e do E. TJSP. ... (Continua)