Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital