Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado, ao argumento de que a Guarda Civil Municipal atuou fora de suas atribuições constitucionais, bem como que não havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal, motivo pelo qual as provas devem ser tidas como nulas. Revisão criminal que é viável para a adoção de novo entendimento jurisprudencial, mais benigno, desde que pacífico e relevante, o que não é o caso dos autos. Ausência de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do CPP, art. 621 não preenchidos. Revisão criminal não conhecida quanto ao pedido amparado em prova nova, e indeferida quanto ao pleito de ilicitude de provas... (Continua)