Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAFUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANOFERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO. PRECLUSÃO DECORRENTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR A REVISTA QUANTO AOS TEMAS DENEGADOS. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I- A

Vice-Presidência do TRT da 5ª Região, ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista da reclamada, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, bem como denegou o seu seguimento ante a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. II- Dessa decisão, verifica-se que as ora agravantes não interpuseram agravo de instrumento pretendendo destrancar a revista quanto aos temas denegados, como exigido pelo art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. III- Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do presenteagravo, uma vez que a não-interposição doagravode instrumento, contra o despacho denegatório do seu recurso de revista, implicou aceitação tácita e acarretou apreclusãológica do seu direito de recorrer. Agravo não conhecido.... (Continua)