Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Prejuízos no imóvel de residência da autora em razão de alagamento, atribuído à construção de Unidade Básica de Saúde em terreno superior, sem a devida nivelação - Responsabilidade do Município no tocante à construção da referida Unidade sem o devido planejamento - Culpa concorrente da vítima, no entanto, ante a ampliação irregular da construção, sem licença e projeto técnico - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos materiais e morais fixados contra o Município que devem, por consequência, ser reduzidos em 50%, pela concorrência de culpas - Precedentes - Manutenção da determinação de início imediato de obras, que são de caráter emergencial, contado o prazo a partir do presente julgamento - Sentença reformada, com correção, de ofício, quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente.... (Continua)