Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Veículo - Ação de Cobrança - Alega o autor que celebrou com a requerida um contrato de seguro de veículo, informa que deixou o automóvel em um estacionamento, que ao retornar, constatou que o veículo não estava no local, nem as pessoas que o haviam atendido, sendo que se tratava de falso estacionamento, que em contato com a requerida para pagamento do seguro, lhe foi informado da recusa da cobertura, alegando cláusula de exclusão em hipóteses de estelionato, extorsão e apropriação indébita, que na circunstância de o autor ter entregue as chaves aos criminosos caracteriza apropriação indébita - Sentença de procedência - Apelação da seguradora requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14, 47 e 51, § 1º, I, II, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroverso nos autos a abusividade da denegação da cobertura, no qual, se obriga o segurador o pagamento do prêmio, garantindo o interesse do segurado, inteligência do art. 757, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)