Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Direcionamento equivocado de penalidade administrativa. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote