Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pedido de dilação de prazo para desocupação voluntária dos imóveis. Decisão agravada que determinou a desocupação dos imóveis no prazo de 30 dias. Agravantes que ingressaram na ação de desapropriação na qualidade de terceiros interessados, alegando que são possuidores de parte dos imóveis expropriados. Alegação de que existem salas comerciais no local, que foram locadas a terceiros, sendo necessária a concessão do prazo de 6 meses para a desocupação. Agravantes que não constam como proprietários no registro imobiliário. Ausência do fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)