Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido