Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS - MEDIDA LIMITADA -

Contrato de prestação de serviços - Previsão de cláusula de prorrogação de vigência e de cláusula penal em caso de rescisão antecipada - Questionamento das contratantes de suas abusividades - Requisitos do CPC, art. 300 - Inadmissibilidade da ordem de impedimento à contratada da cobrança pela via judicial da multa contratual - Prevalência do direito constitucional de ação - Tutela antecipada restringida à abstenção de cobrança extrajudicial e de protesto de valores decorrentes da rescisão contratual - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)