Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Resolução do contrato por desistência do promitente comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelos promitentes. Plausibilidade e adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 dos recursos especiais repetitivos. Sentença alterada neste ponto. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o dos autores.