Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Juízo que determinou a expedição do mandado de levantamento pelo exequente do valor depositado, na proporção que lhe diz respeito Cabimento - Inteligência do VIII, do CPC, art. 139. ... ()
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