Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio de procedimento cirúrgico e materiais - Insurgência da ré - Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Autora diagnosticada com grave compressão medular e grave deformidade vertebral - Divergência técnica da junta médica - Inadmissibilidade - Relatório médico indicou urgência no tratamento, devido a riscos de piora, com consequentes danos irreversíveis ao paciente - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Súmula 102 deste Tribunal - Ademais, não cabe ao plano de saúde interferir nas indicações feitas pelo médico, sob o risco de inviabilizar o tratamento, que visa evitar o agravamento da doença - Multa diária de R$ 3.000,00 até limite de 30 dias, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)