Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA INTELECÇÃO DO ENUNCIADO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, DO CPC/2015, art. 921 (EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021) , SEJA AINDA PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EM VIGOR EXTRAÍD9O DA NORMA EM QUESTÃO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DE TODO O MODO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO E QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER DESINTERESSE DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI