Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

prova robusta da participação da peticionária nos crimes - mantida a associação para o tráfico impossível o reconhecimento do redutor previsto no CPP, art. 33, § 4º - quantum da pena e maior reprovabilidade - quantidade de droga apreendida impedem a substituição da pena e a fixação de regime distinto do fechado - improcedente o pedido... (Continua)