Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO. CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.

A discussão cinge-se à ausência de apresentação de procuração válida pela autora. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de procuração assinada a próprio punho, o que foi cumprido pela autora (fl. 43). Desnecessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Imposição se aplicaria em situações envolvendo assinaturas digitais, o que não é o caso. A parte assinou o documento de maneira física. No mais, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito, situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)