Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO
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