Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Imóvel alienado fiduciariamente. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial do bem. Controvérsia acerca da validade do ato discutida em ação anulatória de 1001496-62.2023.8.26.0577, ainda em trâmite. Envio de notificação extrajudicial, pelos arrematantes, para que a possuidora desocupasse voluntariamente o imóvel, sob pena de ajuizamento de ação de imissão de posse. Possuidora alega ameaça à posse. Descabimento. Não configuração de ato de turbação. Interposição de ação judicial competente consiste em mero exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). Ausência de ameaça à posse. Desnecessidade de prestação jurisdicional. Manutenção da r. sentença extintiva, que indeferiu a inicial diante da falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III e 485, I do CPC. Fundamentação per relationem, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)