Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)