Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, valor capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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