Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO -

Servidora pública do Município de Iguape, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que busca a sua reintegração ou exoneração reconhecida somente a partir de 31/12/2023, em razão de regra de transição contida no art. 244, § 2º, da Lei Complementar Municipal 123/2021 - Impossibilidade - Aposentadoria pelo RGPS concedida em 2021, após a Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se a tese fixada no Tema 606 do C. Supremo Tribunal Federal - Exoneração da autora concedida a pedido, em abril de 2021, após a promulgação da Lei Complementar Municipal - Autora que não tem direito à manutenção no cargo ou aplicação da modulação trazida na norma local - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)