Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MORAIS -

Cota contemplada - Autora que comprovou a contemplação de sua cota e o pagamento do lance respectivo - Injustificada recusa do réu à liberação da carta de crédito - Suposto comprometimento de renda que deve ser interpretado nos termos do contrato - Ausência de prova de quaisquer das circunstâncias previstas contratualmente e que poderiam impedir a liberação do crédito - Incontroverso e comprovado nos autos o pagamento das parcelas - Alienação fiduciária do veículo em favor da administradora de consórcio que, ademais, já funciona como garantia de pagamento do saldo devedor - Verificada a abusividade da recusa no caso - Danos morais configurados - Precedentes desta C. Câmara - Demanda procedente. ... (Continua)