Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - ASSINATURA DIGITAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAR TAXA DE JUROS DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS - COMPATIBILIDADE COM O APLICADO AO MERCADO Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABAIXO DA MÉDIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PEDIDO PRÉVIO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.