Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.1343.4978.4786

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a anulação dos atos processuais, incluindo a expedição de precatório, com devolução de prazo para apresentar impugnação - Impossibilidade de manter o precatório expedido - Valor exequendo ainda não definido - Ausência de valor incontroverso - Recurso não provido... ()

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