Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação acerca de roubos de aparelhos celulares, dirigiram-se à residência do acusado, onde encontraram, além do telefone procurado, um notebook, 37 porções de cocaína, 36 porções de crack e uma balança de precisão. Informalmente, o réu assumiu a propriedade das drogas e que elas se destinavam à venda a terceiros. Versão judicial do apelante, de que os entorpecentes eram para seu consumo, inverossímil e isolada do restante do conjunto probatório. Destinação mercantil das substâncias comprovada pelas circunstâncias da diligência empreendida. Embriaguez completa e fortuita não comprovada nos autos, o que obsta a incidência da causa excludente de culpabilidade. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... (Continua)