Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, aposentada de baixa renda - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido