Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Alegação do apelante de que mais de 61% de sua renda líquida é consumida no pagamento de dívidas bancárias - Pretensão de revisão de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Saldo de salário que supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Não preenchimento dos requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)