Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Exclusão da impetrante de certame público para ingresso na carreira do Magistério Paulista (edital 01/2023) - Candidata eliminada na prova prática de videoaula- Edital que previu a aplicação da prova prática consistente na apresentação de videoaula, cujos critérios para a aferição da nota do candidato constou do certame - A impetrante deixou de fazer prova do direito líquido e certo invocado, pois sequer juntou a videoaula a comprovar o preenchimento dos critérios previamente estabelecidos, os quais envolvem condições objetivas das propostas apresentadas - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido.