Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo internacional - Pretensão de obrigar a companhia aérea ré a aceitar o embarque do cão da autora como animal de apoio emocional - Sentença de procedência - Insurgência da companhia aérea ré - Cabimento - Inexiste dever legal para que a companhia aérea aceite o transporte de animais de suporte emocional - Trata-se de faculdade do transportador aéreo, de acordo com sua regulamentação interna - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Ausência de demonstração de que a autora e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico ou cão-guia - Precedentes deste E. TJSP e desta 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)