Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Furto de carteira e realização de compras mediante o uso de cartão de crédito da autora. Autora que deixou de comunicar a ocorrência do furto à empresa ré e ausência de indícios de que as transações fujam ao padrão de consumo da autora. Inexistência, todavia, de elementos de que aautora forneceu dados sigilosos, como a senha do cartão de crédito, aos meliantes. Falha na segurança do serviço prestado pela ré. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte